CONTRATOS E ATAS 

É direito constitucional de qualquer pessoa obter, dos órgãos e entidades públicos, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo.Em vista disso, em 2011 foi criada a Lei nº 12.527, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
 
Os contratos firmados com a administração. Utilize o botão de pesquisa para localizar e visualizar apenas os contratos de seu interesse. Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º, Inciso IV, da Lei 12.527/2011.

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