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Processo Administrativo de Licitação Nº 0048/2019 Pregão Presencial Nº 0019/2019

26/09/2019

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Prefeitura de Pocrane tem valores bloqueados por dívidas de precatório

 

A Prefeitura Municipal de Pocrane foi surpreendida nesta semana, por um bloqueio na receita municipal, motivo de dívidas de precatório não quitado que somam valor aproximado a 1 milhão de reais.


Em suas atribuições da gestão anterior, o município foi notificado por decisão judicial através do Ofício nº 891/ASPREC/2016 enviado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre o pagamento de dívida do município, no valor de R$ 1.063.575,04. Esta dívida é referente a um processo de Precatório, que é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia pela Fazenda Pública Municipal, que se dá por vias de empréstimos e valores adquiridos por Instituições Bancárias.


A dívida total foi parcelada de acordo com o ofício citado, onde o TJMG definiu que fosse pago  1,59% do valor total da receita líquida do município, o que se submete o valor de R$ 17.726,25, ao mês.


Segundo o Tribunal, os valores referentes aos pagamentos dos meses de julho a dezembro de 2016, não foram quitados, ficando assim o município em dívida com a Justiça. Por este modo, em decisão judicial, foi retido nos recursos ordinários do Mês de junho o valor de R$ 100.119,58, dificultando assim o funcionalismo público da cidade, impedindo que muitas ações do governo fossem executadas.


Por esta situação, o nome do Município foi incluído no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes – CEDIN, o que acarreta no possível bloqueio de recursos a serem adquiridos para o município.


Segundo o Secretário de Administração e Finanças, Arlen Pena, este recurso bloqueado serviria para pagamento de fornecedores e serviços em geral. ‘‘Este recurso bloqueado, acarretará no atraso de pagamento de fornecedores e serviços ao município, o que atrapalha consideravelmente o funcionamento dos serviços públicos’’.
 

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