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DECRETO Nº 12/2018 Institui a obrigatoriedade de recadastramento para emissão da Nota  Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e  e dá outras providencias.

 

 

DECRETO Nº 12/2018

DE 26 DE JUNHO DE 2018.

 

 

 

Institui a obrigatoriedade de recadastramento para emissão da Nota  Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e  e dá outras providencias.

 

                      O PREFEITO MUNICIPAL DE POCRANE, Estado de Minas Gerais, Sr. Ernane José de Macedo, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Orgânica Municipal, e;

 

                      Considerando a possibilidade de regulamentação por Decreto do Sistema Eletônico de Emissão de Notas Fiscais;

 

                      Considerando o Decreto 20/2017 que institui o Sistema Eletrônico de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas neste município, nos termos do Código Tributário Municipal – Lei 1.082/2014;

 

                      Considerando a mudança do Portal de Emissão de Notas Fiscais oriunda da alteração de softwer de Automação do sistema interno do Município;

 

                      Considetando a necessidade de recadastramento dos prestadores de serviço sujeitos passivos de Impostos de Município;

 

 

DECRETA:

 

                      Art. 1º. É obrigatório o recadastramento dos Prestadores de Serviços junto ao Setor Tributário do Município situado na Rua Nilo Moraes Pinheiro, 322, Centro de Pocrane, para o desbloqueio e autorização para emissão da Nota Fiscal Eletrônica que diz respeito a este Decreto, a partir de 27/06/2018 (vinte e sete de junho de dois mil e dezoito).

 

 

 

§ 1°. O Setor Tributário do Município disporá de até dois dias úteis para analisar e autorizar o processo de credenciamento.

 

§ 2°. As notas fiscais convencionais, mesmo aquelas que não foram utilizadas, deverão ser devolvidas ao Setor de Tributação do Município na data do recadastramento, sob pena de sanção administrativa e impedimento de acesso ao Sistema Eletrônico de emissão de notas fiscais.

 

  Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pocrane, Estado de Minas Gerais, ao 26 de junho de 2018.

 

 

 

 

 

Ernane José de Macedo

Prefeito Municipal

 

Clique aqui para download do Decreto 12/2018

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