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Processo Administrativo de Licitação Nº 010/2020 Pregão Presencial Nº 005/2020

14/02/2020

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NOTA INFORMATIVA

 

 

Em resposta aos recentes questionamentos dos munícipes pocranenses no que diz respeito à atividade comercial de venda de gêneros alimentícios em espaço público, o município de Pocrane se dirige à população para prestar esclarecimentos nos seguintes termos:

 

Inicialmente cumpre esclarecer que o Município de Pocrane tem trabalhado com empenho no fomento da atividade comercial local, por saber de sua suma importância para o crescimento de nossa cidade e o bem estar da população.

 

Foi assim no recente episódio de destruição da agência bancária, quando conseguimos manter o pagamento do funcionalismo dentro da própria cidade e dar todo o apoio à instituição bancária para a aprovação dos projetos de demolição e reconstrução, com suporte e cobranças diretas para acelerar a reabertura. Entre outras ações, pode ser citada a adesão e apoio do município à campanha de “Valorização do Comércio Local”, realizada pela associação de comerciantes.

 

Tem sido assim com o fomento à Agricultura familiar, com apoio à Feira Livre regulamentada, inclusive com o projeto de chamada pública para aquisição de gêneros alimentícios dos agricultores familiares pelo poder público municipal, convertidos em merenda escolar. O comércio local tem sido lembrado inclusive nos árduos esforços para o pagamento em dia dos servidores públicos municipais, fato cada vez mais raro entre os municípios do Estado de Minas Gerais.

 

O Município não impede a atividade de venda ambulante. O recente ato administrativo de notificação para desocupação do espaço público utilizado por comerciante com fixação de barraca e comercialização de gêneros alimentícios diversos foi fundamentado em irregularidades do exercício.

 

Cumpre esclarecer que o vendedor ambulante obteve junto ao Município de Pocrane, no ano de 2018, “LICENÇA PARA A VENDA DE ÁGUA DE CÔCO”  na Avenida Minas Gerais. Tal atividade foi desvirtuada de modo a ferir princípios de postura e princípios sanitários.

 

No caso em análise, identificou-se que o comerciante armou barraca em local inapropriado e passou a vender diversos produtos alimentares diversos do inicialmente licenciado.

 

 

 

 

O Código de Postura Municipal (1.016/2008) condiciona a “armação de barracas” em locais públicos à prévia análise da municipalidade (Art. 32, inciso VI), proibindo claramente o embaraço ou obstrução do trânsito nas ruas, praças e passeios da cidade, conforme disposto em seu Art. 29.

 

Conclui-se, portanto, pela inadequação de alocação de barraca naquela localidade, sob pena de desobediência ao Código de Postura Municipal, confeccionada para mantença de um padrão de ordem em nossa cidade.

 

Do ponto de vista sanitário, cumpre esclarecer que o Código Sanitário Municipal exige que todo o estabelecimento dedicado ao armazenamento e venda de alimentos deva possuir: “Art. 172 (...); I – Licença de funcionamento sanitário (alvará); II – Certificado de inspeção sanitária; III  - Água corrente potável”, entre outras exigências.

 

A dita barraca ainda desobedecia ao seguinte: “Art. 188 - § 1º - No comércio ambulante somente é tolerada a comercialização de alimentos que não ofereçam riscos ou inconvenientes de caráter sanitário, à critério do órgão competente, não sendo tolerado: I – preparo e alimentos, exceto: pipocas, centrifugação de algodão doce, açúcar, churros, milho verde, acarajé, churrasquinho e cachorro quente, desde que em equipamento aprovado pelo órgão sanitário do Município”.

 

A gestão municipal informa que dá apoio a atividade comercial e o desenvolvimento de seus munícipes em todos os seus aspectos, sendo que não proíbe o comercio ambulante desde que obedecidas as normas regentes, restando autorizada à qualquer cidadão a venda ambulante em estruturas móveis, ou mesmo caixas com suporte junto ao corpo, ou qualquer modalidade harmônica com a legislação municipal.

 

Pedimos a compreensão e ajuda da população no enfrentamento dos desafios diários.

 

Pocrane, 17 de janeiro de 2019.

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